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Aula 0 Princípios - Finalidade Específica, Primária e Secundária Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado. (Interesse da maioria deve prevalecer sobre o individual).  aula 1  Agências reguladoras:  => A doutrina destaca que a mais marcante característica das agências reguladoras se refere ao mandato fixo de seus membros, conforme prazo disposto em suas leis instituidoras. => A lei pode atribuir a competência para a agência reguladora resolver conflito entre os atores do setor regulado.  => A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.   => Qual foi o contexto de criação da agência reguladora? R.: Com o programa de desestatização e com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução ...

  TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º -  Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - Já caiu -   As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2º -  As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único -  Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer. Artigo 3º -  Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Artigo 4º -   Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabili...